A Lei Magnitsky, mecanismo previsto na legislação estadunidense para punir supostos violadores de direitos humanos no exterior, foi aplicada contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. A medida prevê, entre outros pontos, o bloqueio de bens e empresas dos alvos da sanção nos EUA.

A legislação foi aprovada em 2012, no governo Barack Obama, para aplicar sanções econômicas a acusados de graves violações de direitos humanos ou corrupção. Inicialmente, foi destinada a punir os responsáveis pelo assassinato do advogado e militante russo Sergei Magnitsky.

Em 2016, o congresso estadunidense promulgou o chamado Global Magnitsky Act, estendendo a aplicação do dispositivo a agentes de governos estrangeiros envolvidos em abusos de direitos humanos reconhecidos internacionalmente.

As sanções incluem bloqueio de contas bancárias, de bens e interesses em bens dentro da jurisdição em solo norte-americano, além da proibição de entrada no país. Essa última medida já havia sido aplicada a Moraes e outros ministros do STF.

Segundo o Departamento de Tesouro do país norte-americano, Moraes é acusado de violar a liberdade de expressão e autorizar “prisões arbitrárias”, citando o julgamento da tentativa de golpe de Estado e decisões contra empresas de mídia social estadunidenses.